Nesta página podemos encontrar as Leis e Decretos que regulamentam o Colégio Militar Dom Pedro II (CMDP II) e o Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial (COSEA). o CMDP II foi criado pela Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999,regulamentado pelo Decreto Distrital nº 21.298, de 21 de junho de 2000. O Decreto Distrital nº 24.513, de 31 de março de 2004 veio para dar nova redação ao decreto de regulamentação. O CMDP II dá fundamentação pedagógica para o funcionamento do colégio. O COSEA dá sustentação para os militares exercerem a lotação e a adminsitração do CMDP II. Deste modo, o CMDP II tem empregados que são regidos pela CLT e o COSEA tem funcionários públicos que são regidos por estatuto próprio. O CMDP II foi criado pelo GDF e o COSEA por legislação pertinente ao CBMDF. Portanto, o colégio foi criado e é administrado pelo poder público, porém é mantido pelas mensalidades dos pais (privado), assim apresenta característica pública de natureza privada.


Legislação aplicada ao Cólegio Dom Pedro II e COSEA.

Leis

Resumo

LEI Nº 2.393 de 07 de Junho 1999
Cria o Colégio Dom Pedro II

Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009
Estabele os Critéiros para hierarquia da Corporações

Estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações.

DECRETO Nº 21.298 de 29.06.2000
Regulamenta a Lei 2.393 que criou o CMDP II

Aprova do Regulamento do Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital n.° 2393 de 7 de junho de 1999.

DECRETO Nº 7.163 de 29 de abril 2010
Regulamenta a Organização Básica BM

Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

DECRETO Nº 24.513 de 31 de março de 1994
Nova redação ao DECRETO 21.298

Dá nova redação em dispositivo do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, que regulamenta a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II.

DECRETO Nº 31.817, de 21 de junho de 2010
Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255

Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Norma Geral de Ação Secretaria Escolar

Tem por finalidade regulamentar os atos e normas vigentes na Secretaria Escolar do CMDP II, sempre respeitando a hierarquia das demais legislações atinentes ao tema.

Portaria nº 21/CBMDF, de 07 de julho de 2000

Aprova os Regimentos Interno e Escolar do Colégio Militar Dom Pedro II e dá outras providências.