Nesta página podemos encontrar as Leis e Decretos que regulamentam o Colégio Militar Dom Pedro II (CMDP II) e o Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial (COSEA). o CMDP II foi criado pela Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999,regulamentado pelo Decreto Distrital nº 21.298, de 21 de junho de 2000. O Decreto Distrital nº 24.513, de 31 de março de 2004 veio para dar nova redação ao decreto de regulamentação. O CMDP II dá fundamentação pedagógica para o funcionamento do colégio. O COSEA dá sustentação para os militares exercerem a lotação e a adminsitração do CMDP II. Deste modo, o CMDP II tem empregados que são regidos pela CLT e o COSEA tem funcionários públicos que são regidos por estatuto próprio. O CMDP II foi criado pelo GDF e o COSEA por legislação pertinente ao CBMDF. Portanto, o colégio foi criado e é administrado pelo poder público, porém é mantido pelas mensalidades dos pais (privado), assim apresenta característica pública de natureza privada.
Legislação aplicada ao Cólegio Dom Pedro II e COSEA.
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Leis |
Resumo |
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LEI Nº 2.393 de 07 de Junho 1999 |
Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal |
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Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009 |
Estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações. |
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DECRETO Nº 21.298 de 29.06.2000 |
Aprova do Regulamento do Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital n.° 2393 de 7 de junho de 1999. |
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DECRETO Nº 7.163 de 29 de abril 2010 |
Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
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DECRETO Nº 24.513 de 31 de março de 1994 |
Dá nova redação em dispositivo do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, que regulamenta a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II. |
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DECRETO Nº 31.817, de 21 de junho de 2010 |
Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
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Tem por finalidade regulamentar os atos e normas vigentes na Secretaria Escolar do CMDP II, sempre respeitando a hierarquia das demais legislações atinentes ao tema. |
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Aprova os Regimentos Interno e Escolar do Colégio Militar Dom Pedro II e dá outras providências. |
