O Colégio Militar Dom Pedro II (CMDP II), foi criado pela Lei Distrital nº. 2.393, de 07 de junho de 1999 e regulamentado pelo Decreto nº. 21.298, de 29 de junho de 2000. Logo, o Colégio Militar Dom Pedro II é uma entidade pública de ensino sob a orientação e supervisão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, situado na área da Academia de Bombeiros Militar, Setor de Áreas Isoladas Sul – Área Especial 03, Quadra 04 Lote 05 – Asa Sul, Brasília (DF), nascido em 14 de fevereiro de 2000, desenvolvendo atividades pedagógicas obrigatórias – educação infantil, ensino fundamental I e II e ensino médio. O art. 118 da Lei Federal nº. 12.086/09, combinado com o art. 36, inciso V, do Decreto Federal nº. 7.163/2010, bem como, art. 3º, inciso II, alínea “e” do Decreto Distrital nº. 31.817/2010, ofertam sustentação normativa ao embasamento jurídico existente quanto a Lei Distrital nº. 2.393, de 07 de junho de 1999 e o Decreto nº. 21.298, de 29 de junho de 2000 que criou e regulamentou o Colégio Militar Dom Pedro II.

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Legislação aplicada ao Cólegio Dom Pedro II e COSEA.

Leis

Resumo

LEI Nº 2.393 de 07 de Junho 1999
Cria o Colégio Dom Pedro II

Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009
Estabele os Critéiros para hierarquia da Corporações

Estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações.

DECRETO Nº 21.298 de 29.06.2000
Regulamenta a Lei 2.393 que criou o CMDP II

Aprova do Regulamento do Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital n.° 2393 de 7 de junho de 1999.

DECRETO Nº 7.163 de 29 de abril 2010
Regulamenta a Organização Básica BM

Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

DECRETO Nº 24.513 de 31 de março de 1994
Nova redação ao DECRETO 21.298

Dá nova redação em dispositivo do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, que regulamenta a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II.

DECRETO Nº 31.817, de 21 de junho de 2010
Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255

Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Norma Geral de Ação Secretaria Escolar

Tem por finalidade regulamentar os atos e normas vigentes na Secretaria Escolar do CMDP II, sempre respeitando a hierarquia das demais legislações atinentes ao tema.

Portaria nº 21/CBMDF, de 07 de julho de 2000

Aprova os Regimentos Interno e Escolar do Colégio Militar Dom Pedro II e dá outras providências.

Declaração da Natureza de Escola Pública do CMDPII

Declaro para os devidos fins, junto a Universidades e Faculdades Públicas, que o Colégio militar Dom Pedro II – CMDP II, criado pela Lei Distrital nº. 2.393, de 07 de junho de 1999 e regulamentado pelo Decreto nº. 21.298, de 29 de junho de 2000, é uma entidade de ensino público.